5 fatos fáceis sobre Mauro Martins nepotismo Descrito



(delgado. curso por direito do manejorefregatráfego. seisª ed. são paulo: lt r, 2007, pp. 890-891) assim, as horas extras ou suplementares sãeste aquelas tra-balhadas além da jornada normal por cada empregado, tra-tando-se por exceção ao limite do horas diárias fixadas em lei ou convençãeste. Andam duas correntes acerca da natureza jurídica das ho-ras extraordinárias que apresentam consistentes argumen-tos de modo a fundamentar seus pontos por Aspecto. a primeira corrente entende qual as horas extras têm na-tureza remuneratória. fundamenta sua posiçãeste com base no artigo 7º, inciso xvi, da constituição federal, dizendo de que este legislador ao se referir às horas extras utiliza este vocá-bulo “remuneraçãeste”. “art. 7º [...] xvi – remuneraçãeste do serviçeste extraordinário su-perior, pelo mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” acrescentam, ainda, qual, sendo as horas extras moda-lidade do adicional, seria uma forma especial do embolsar o produção realizado em condições também igualmente similarmente identicamente conjuntamente especiais, este que nãeste desvincula a origem qual é a retribuiçãeste pelo manejorefregatráfego, em de que, tãeste somente há um plus pelo exercí-cio laboral ter ocorrido em circunstância fora do nor-mal. ainda arrematam dizendo que a indenização visa ressarcir um estrago, o que nãeste ocorre usando este trabalho extraordinário. a segunda corrente entende qual as horas extras têm na-tureza indenizatória. fundamentam o posicionamento pelo fato do de que a jornada do produção não pode ser ana-lisada somente pelo prisma econômico, na medida em qual estudos e pesquisas confirmaram este potencial nocivo qual a prolongação da jornada de produção Têm a possibilidade de provocar ao funcionário.

O pedido de modo a de que este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou de que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição por energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento do energia elé especialmentetrica.

Seus pastores ficam ricos em seus feudos. Em minha cidade por causa desses MODELOS as igrejas se multiplicam por cismas, rachas internos e mantêm 1 rancor entre eles mesmos. Este ideal é a MANEIRA Presbiteriana , que é por representatividade e há uma hierarquia: Igreja local – Presbité especialmenterio – Sinodo e Supremo Concílio.

Em seguida, assumiu a titularidade da 1ª Vara da Comarca de Maranguape. Por merecimento, foi para a seisª Vara por Família, assumindo as funções em janeiro por 1994, onde permanece enquanto atua tais como desembargadora. A magistrada assumiu o cargo em virtude da aposentadoria do desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.

Tribunal por Justiça do Sãeste Paulo foi instalado pelo dia 3 do fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relaçãeste de São Paulo e Paraná. Por se tratarem por províncias bastante inexpressivas, foram nomeados exclusivamente sete desembargadores para incorporar o Tribunal, de que tinha a função por julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados pelo centro da capital paulista.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 80 ato próprio de modo a tratar do questões atinentes a servidores do legislativo consulta nº 0002.2337.8078/2012 ementa : espfoicies normativas – criaçãeste alteração e extinção Destes car-gos – fixaçãeste ou alteraçãeste dos vencimentos – resoluçãeste e lei – pos-sibilidade de convalidaçãeste do ato administrativo com vício de forma da consulta formulada t rata-se por consulta em de que se questiona se a resolução é o ato próprio para tratar do questões atinentes a servidores do poder legislativo e se há a necessidade de sançãeste do poder executivo. ademais, indaga-se Acerca este instrumento adequado para fins do tratar de economia interna e da remuneraçãeste de servidores da câmara municipal, caso conclua-se que nãeste seja a resolução. o questionamento é feito tendo em vista recentes por-cisões da corte por contas paulista no sentido do se exigir lei especíVive do iniciativa da mesa diretora ao se tratar por remuneraçãeste do servidores do poder legislativo. por fim, é perguntado, objetivamente, se uma lei É possibilitado a convalidar uma resoluçãeste. Assim sendo, em atenção à consulta formulada, sãeste inicialmente cabíveis as seguintes considerações. considerações iniciais conforme ensina hely lopes meirelles: “este poder legislativo municipal é exercido através câ-mara municipal. compõe-se do vereadores eleitos diretamente pelos munícipes de modo a uma legislatura de quatro anos e resulta em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, de modo a o do-sempenho do suas atribuições do legislaçãeste, do fis-calizaçãeste do governo local, por assessoramento do executivo e por administração por seus serviçESTES. saiba como órgãeste colegiado, a câmara delibera pelo ple-nário, administra-se pela mesa e representa-se pelo presidente.

139 (...) sob o prisma jurídico, atj considerou que as razões oferecidas não alteravam a situação dos autos, prin-cipalmente em relaçãeste aos gastos utilizando auxílio-en-cargos gerais, observando qual o presente tribunal tem firmado posiçãeste em nãeste aceitar tais despesas, por considerá-las destituíDE por finalidade pública. ademais, acrescentou que o mm. juiz da 1ª vara da comarca do itapetininga, ao tratar do assunto ponde-rara qual: “este auxílio da verba nãeste é de ser inconstitu-cional; a destinação da verba a esse título, porfoim Têm a possibilidade de configurar afronta a lei elevado”. ... “verdade qual ESTES resumos por despesas evidenciaram abusos”. Assim sendo, afirmou que é esse abuso que nosso e. tribunal não aceita, por extrapolar os limites do razoável. por fim, quanto às despesas com viagens, afirmou que ESTES argumentos vendidos não alteravam este decidido. Nesse caso, usando o aval de sua própria chefia, concluiu pelo des-provimento do apelo. sdg considerou qual nãeste restou explicitado este interesse público na realizaçãeste DE viagens e com divulgaçãeste televisiva por atos, natural saiba como sobre a uti-lização das verbas derivadas do auxílio-encargos gerais do gabinete, observando que o apelo não trouxera qualquer documentaçãeste relativa à presta-çãeste do contas referente a esse último assunto. Nesse caso, concluiu pelo desprovimento do recurso. [...] voto por mérito 2 motivos prejudicaram as contas em questãeste: a concessãeste do “auxílios-encargos gerais do ga-binete” e a realização de despesas do viagens e usando propagandas cuja finalidade pública nãeste fora comprovada. [...]” diante do exposto, é primordial que seja realizada uma análise no de que tange ao motivo da viagem em questãeste, verificando-se se há nexo desta utilizando as atribuições re-gulamentares da vereança e se a realização das despesas atende o interesse público. caso a resposta mesmo que posi-tiva, entendemos qual tal despesa seria regular – a partir de que realizada de convénio usando a deliberaçãeste do tce/sp tc-a 42975-026-08. transcrevemos, ainda, por oportuno, consulta respon-dida pelo tribunal de contas do Bombas gerais qual es-tabelece os requisitos básicos para de que as despesas usando viagens sejam efetivadas: “consulta nº: 740.

173 nizações não governamentais, conselhos sociais, sindicatos e entidades por classe. incentivos de modo a a participaçãeste não faltam. o próprio presidente do tce-pr vem cumprindo uma ampla agenda por palestras e debates utilizando este objetivo de envolver Muito mais jovens nas atividades do auditoria social. gui-marães conta qual, recentemente, participou por 1 debate A cerca de a lei por entrada à informação qual foi transmitido pela Net. “durante este evento, contabilizamos 970 monitores ligados nesse bate-papo comigo. era gente acompanhando, interessada em saber Muito mais – e Enorme Parcela era do universi-dades”. este engajamento possui sido tão Enorme qual quaisquer alu-nos já se apresentam voluntariamente para as atividades de auditoria, isento exigir a bolsa-auxílio oferecida em várias atividades por pesquisa previstas pelo programa. e tudo indica qual este paf social deterá ramificações. uma delas é o paf social junior – 1 programa seme-lhante desenvolvido utilizando escolas por nível técnico e médio. “a ideia, cá, é colocar a garotada para avaliar ESTES serviços públicos do suas comunidades, bairros e escolas”, esclarece guimarães. o paf social similarmente identicamente conjuntamente está aliado ao movi-mento paraná isento corrupçãeste, iniciado pela rede globo, este ministfoirio público, este observatório social do brasil, en-tre outras instituições, para promover a educaçãeste fiscal e social. até exatamente a secretaria por assuntos estraté especialmentegicos da presidência da república se interessou pela ideia – e iniciou estudos de modo a colocar em prática o paf social da lei do acesso à informação. nesta entrevista, guimarães explica tais como a ideia vem ganhando força em todo este país. saiba como surgiu a ideia do envolver setores da sociedade nas atividades de auditoria social coordenadas pelos tribunais por contas? surgiu quando comecei a trabalhar aqui [no tce-pr], em 1998. na época, eu percebi de que havia uma distância amplamente leia isso Colossal entre ESTES t ribunais do contas e a sociedade. essa distância, na minha avaliação, gerava certa apatia social, porque nãeste existe cidadania desprovido Saber. passei, en-tãeste, a estudar quaisquer meios por tornar este tce Ainda mais proativo na interação com a sociedade. surgiram varias ideias: por audiências públicas a consultas públicas, passando pelo envolvimento utilizando a academia, de que é bastante importante por envolver a massa crítica universitária. o paf social acabou tomando MANEIRA a partir dessa reflexãeste. ao longo dos anos, multiplos mecanismos vêm sendo criados com este objetivo por tornar as contas públicas mais transparentes. esse esforçeste é suficiente? claro que este cenário social, democrático, vem evoluindo utilizando esses instrumentos. há várias outras iniciativas de que buscam trazer este cidadãeste para as atividades de controle da gestão pública: a lei de responsabilidade fiscal, a lei or-gânica da saúdo pública, ESTES conselhos.

e loc. cit). Nesse caso, efetivamente, exclusivamente tem o estado, nesta área,- competência legislativa de modo a, na essência, fixar dire-trizes de caráter geral ou regional, sendo-lhe vedado ‘o exercício do função urbanística clique para investigar do efeito direto e con-creto intra-urbano, salvo nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e em certos outros setores amplamente especiais ’ (ob.cit., pág. 122). fixadas estas premissas, inegavelmente que ao municí-pio é reservada a competência de modo a legislar sobre assun-tos do interesse local (cr/1988 navegue neste site - art. 30). cabe repisar de que a competência municipal nãeste é su-bordinada e nem mesmo suplementar à competência estadual, pelo que tange à ordenação do solo urbano, como suso asseverado. nãeste há Debater, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente, na transformaçãeste por lo-teamento convencional em ‘fechado ’. na verdade ESTES moradores possui este direito por criar escudos do proteção contra a escalada da criminalidade Destes centros urbanos, a partir de que nãeste restrinjam a liber-dade do ir e vir do outras vizinhos. na hipótese, este alegado ‘fechamento ’ nãeste trará pre-juízo aos moradores por bairros lindeiros. na ver-dade, é preciso reconhecer que a violência urbana é 1 mal gravíssimo que aflige principalmente a classe mfoidia qual paga a elevado Parcela Destes impostos e não tem a segurança garantida utilizando eficiência pelo poder público. nãeste se trata do delegar aos particulares atribuição que não lhes é própria, ine-rente ao campo da segurança pública, porém permi-tir-lhes de que possam proteger-se, atravé especialmentes de meios necessários, uma vez qual o poder público, nesse aspecto, possui sido ineficiente. ’ ‘dessarte, se o município tem ampla competência para disciplinar a maté especialmenteria, observada a lei local, ine-gável de que na espécie, não se verifica a alegada incons-titucionalidade. ‘do exposto, julgam improcedente este pedido’. cumpre observar que situação equivalente já foi apreciada por esta 9a câmara, por ocasião do jul-gamento da apelaçãeste n 994.09.375071-7, pelo qual atuaram os eminentes desembargadores rebouças de carvalho, saiba como relator, gonzaga franceschini e antônio rulli: ‘da documentação acostada aos autos, restou claro qual este município editou a lei n 668/1994, dispon-do Acerca [...] a outorga de concessão por uso, ficando a concessionária autorizada a fechar a área do par-

no entanto, é bastante comum as administrações públicas burlarem a regra do concurso público, criando cargos co-missionados ou exatamente funções gratificadas, de que podem possibilitar ser ocupados por pessoas concursadas (recrutamento res-trito) ou nãeste (recrutamento amplo). ocorre que frequentemente esses cargos comissionados ou funções do confiança são ocupados por parentes do agentes públicos, prática essa denominada nepotismo. segundo este ministro ricardo lewandowski, relator do recurso extraordinário 579.951-4, do stf , “a palavra ‘nepotismo’ possui origem pelo latim, derivando da conjunçãeste do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, utilizando o sufixo ‘ismo’, qual remete à idfoiia do ato, prática ou resulta-do. a utilizaçãeste desse termo, historicamente, advfoim da au-toridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos papas na administração eclesiástica, nos sfoiculos xv e xvi por minha e sua era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo de favorecimento do parentes por parte por alguém qual exer-ce este poder na esfera pública ou privada.” resumidamente, É possibilitado a-se entender, atualmente, qual ocorrerá a prática por nepotismo quando parentes, cônjuges, companheiros por agentes políticos ou ser-vidores investidos em cargos do direçãeste exercem fun-ções, cargos ou empregos, desprovido a realizaçãeste de concur-so público, normalmente, ocupando cargos comissio-nados ou funções do confiança. enfatiza-se ainda de que se caracteriza tais como prática por nepotismo cruzado quando uma autoridade recruta este parente do um cole-ga de modo a ocupar cargo ou funçãeste do confiança em troca do exatamente favor. decisãeste do stf no recurso extraordinário 579.951-4, vedando a prática de nepotismo em Praticamente as esferas por poderes este supremo t ribunal federal, em 20/08/2008, decidiu pelo recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, através vedaçãeste constitucional do nepotismo em todas as esferas da ad-ministraçãeste pública (poder judiciário, poder legislativo e poder executivo).

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em dar provimento aos embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

as duas primeiras devem ser demonstradas. a última, pressupõe a existência do política pú-blica especíTeimavive, em execuçãeste desde este exercício anterior, ou mesmo que, já antes do ano eleitoral. quer-se evitar a manipulação Destes eleitores pelo uso de pro-gramas oportunistas, que, unicamente para atender cir-cunstâncias políticas do momento, lançam mão do infortúnio alheio tais como tática deplorável de modo a obten-çãeste de sucesso nas urnas. de modo a a configuraçãeste da hipótese inscrita pelo inciso iv , é preciso de que este agente use “a distribuição gratuita por bens e valores” em prol de candidato. nãeste se exige que durante o período eleitoral este programa social antes implantado seja abolido, ou tenha interrompi-da ou suspensa tua execução. o que se proíbe é tão só o seu desvirtuamento, a sua colocaçãeste a serviçeste de candidatura, enfim, o seu uso promocional.” (gomes. direito eleitoral. belo horizonte: del rey, 2008. p. 418) (grifos nossos) . este de que a lei efetivamente Parecer evitar é a distribuiçãeste gra-tuita por bens, valores ou benefícios aos potenciais elei-tores, objetivando a captação do sufrágio e, consequen-temente, gerando um desequilíbrio na disputa eleitoral. ainda, este mesmo diploma veda o emprego promocional em favor do candidato. especificadamente pelo que concerne à indagação em-preendida através consulente, cumpre destacar que este ato qual se pretende realizar nãeste traz qualquer benefício ao cidadãeste/eleitor, nãeste encontrando, Nesse caso, óbice nesse dis-positivo da lei eleitoral. os demais dispositivos da lei nº 9.504/1997 que tratam DE vedações aos agentes políticos em ano eleitoral da mesma MANEIRA nãeste trazem proibiçãeste quanto à realização da atualizaçãeste dos valores constantes da planta genérica, valendo ressaltar qual caso este aumento ultrapasse a mera atualização do valores, deverá ser precedido de lei, deven-do ainda observar este principio da anterioridade tributária. diante do todo o exposto, este centro de estu-dos da administração conclui qual a situaçãeste apresentada de modo a exame refere-se à mera correçãeste por valores, não im-plicando em aumento real por tributos, podendo, portan-to, ser feita atravfois do decreto. no Ainda mais, ressalta que ESTES dispositivos da lei nº 9.504/1997 que tratam DE vedações aos agentes políticos em ano eleitoral não trazem proibiçãeste quan-to à realização da atualização Destes valores constantes da planta gené especialmenterica, valendo ressaltar de que caso o aumen-to ultrapasse a mera atualizaçãeste do valores, deverá ser precedido do lei, devendo ainda observar o principio da anterioridade tributária. conclusão

79 observe-se que ambas as legislações apresentam vedações ao poder público no segundo semestre do ano eleitoral. no entanto, a lei do responsabilidade fiscal é Muito mais gené-rica, devendo, dessa ESTILO, ser interpretada de entendimento utilizando a constituição federal e a legislação eleitoral. a interpretação literal do artigo 21 da lrf poderia oca-sionar situações antagônicas, por isso em algum momento deverá ser analisada considerando princípios superiores da administra-çãeste pública tais como ESTES princípios da indisponibilidade do interesse público, DE finanças públicas e da continuidade do serviço público. vejamos este de que assevera a doutrina Acerca o tema. a autora maria sylvia zanella di pietro assevera: “a intenção do legislador usando a norma do pará-grafo único foi impedir de que, em fim de manda-do, este governante pratique atos que aumentem este Completa da despesa com privada, comprometendo o orçamento subsequente ou até exatamente superando o limite imposto através lei, deixando de modo a o sucessor o ônus do adotar as medidas cabíveis de modo a alcançar este ajuste. o dispositivo, se fosse entendido saiba como proibiçãeste indiscriminada por qualquer ato de aumento de despesa, até mesmo atos de provi-mento, poderia criar situações insustentáveis e impedir a consecuçãeste por fins essenciais, impos-tos aos entes públicos pela própria constitui-ção.” (di pietro, maria sylvia, comentários à lei de responsabilidade fiscal. sãeste paulo: saraiva, 2001, p. 155, negritos nossos) constate-se qual o objetivo da norma não é o engessamen-to da administração, contudo sim garantir a moralidade pú-blica, diante disso, a norma da lrf deve ser interpretada usando cautela e em algum momento em consonância usando a carta da re-pública e a legislaçãeste eleitoral. nesse diapasãeste, a princípio, nãeste haveria impedimentos para a contratação do nova servidora de modo a ocupar este car-go, dada a licença da servidora gestante, bastando que haja interesse público e recursos financeiros suficientes, observados ESTES limites estabelecidos na lrf referentes a despesas utilizando pessoal: ante as considerações apresentadas, conclui-se qual, em virtude por expressa disposiçãeste legal, este afastamento ope-rado com a chancela do órgão da previdência social deve ser considerado inábil para descaracterizar o efetivo exercí-cio do função.

acerca do uso restrito do pregãeste a bens e serviçESTES comuns, a lei nº 10.520/2000 que trata A cerca de tal modalidade dispõe: “art. 1º para aquisiçãeste por bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pre-gãeste, de que será regida por esta lei. parágrafo único. consideram-se bens e serviçESTES comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões do desempenho e capacidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio do especificações usuais no Comércio.” desta forma, resta claro de que está vedada a utilização da modalidade pregãeste de modo a bens e serviços não comuns. este de que deve ser levado em conta é a existência dos bens e ser-viçESTES no mercado e a sua própria disponibilidade e facilidade de modo a serem adquiridos. este regulamento federal explicou qual ESTES bens comuns são os de que podem ser definidos do modo conciso. isso significa que este pregão poderá ser adotado em algum momento que a administra-ção puder localizar no Comércio, desprovido qualquer dificuldade, este objeto de que necessita. do contrato administrativo e o equilíbrio econômico financeiro ao contrário do qual ocorre na seara do direito pri-vado, na qual o contrato faz lei entre as partes, não sendo possível estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura por 1 lado o particular cujo interesse se restringe à obtençãeste do 1 lucro a qual tem direito a partir de que observando todo este proce-dimento necessário para contratar com a administra-çãeste pública, e, de outro, o poder público qual, tendo escolhido a proposta mais vantajosa no procedimento supra mencionado denota 1 interesse que pode ser ampliado na medida em qual o interesse público este exi-ja, existindo, Assim sendo, a hipotese por alteraçãeste unila-teral do contrato por Parcela do contratante, tendo em Aspecto qual o presente representa 1 interesse qual se sobrepõe ao interesse do particular.

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